Audiência Pública sobre Plano de Saneamento Básico neste sábado
Acontece, a partir das 8h30 deste sábado (30), a primeira
audiência pública organizada pelo Conselho Municipal para
Desenvolvimento Sustentável (Comudes) com a finalidade de recolher
subsídios para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e
Resíduos Sólidos (Plamsab) que, até dezembro deste ano, deve ser
aprovado e homologado pela Câmara Municipal de Campos (CMC), conforme
Lei de Saneamento Básico nº 11445/07.
Representantes da sociedade civil organizada, de órgãos
governamentais e da comunidade que desejarem apresentar suas demandas
para que sejam discutidas durante a construção do Plamsab podem se
inscrever pela Internet até às 18h desta sexta-feira (29) através do
endereço www.campos.rj.gov.br. Após, somente serão aceitas inscrições
realizadas na manhã de sábado (30), sem a garantia (em função do número
de inscritos) do direito a voz.
A audiência pública, que será presidida pela secretária municipal de
Planejamento e Gestão, Ana Lúcia Boynard, acontecerá no auditório da
sede do Comudes, situado à Rua Voluntários da Pátria, no Salão Nobre da
Santa Casa de Misericórdia de Campos. O encerramento da sessão
acontecerá, no máximo, às 18h30.
De acordo com o anexo III do regimento interno, a audiência pública é
uma “etapa obrigatória e fundamental para legitimação de políticas
públicas do setor, visando à universalização do atendimento e a eficácia
das metas e ações na área de saneamento nos termos da legislação em
vigor”. Para isso, segundo o regimento, a “sessão terá acesso livre a
qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os
limites impostos pelas instalações físicas do local”.
O Decreto 7.217/2010 prevê que, a partir de 2014, o plano elaborado
pelo município será condição para o acesso a recursos da União ou de
financiamentos geridos ou administrados por órgão/entidade da
administração pública federal, quando destinados ao saneamento básico.
Até 2035, conforme determina a Lei 11.445/2007, conhecida como Lei de
Saneamento Básico, toda a Política e Plano de Saneamento Básico deve
estar sendo cumprida plenamente pelos municípios.
O plano, que prevê prioridade de investimento em serviços, como
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo
de resíduos sólidos, é uma exigência a municípios com mais de 60 mil
habitantes. Na região Norte Noroeste do Rio, além de Campos, Macaé e
Itaperuna, deverão elaborar o plano e executá-lo para, numa escala de
prazos determinados, promover a universalização do acesso a saneamento
básico.
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